(DOC. VP 193.8232.3000.1300)

STF. Direito civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote