(DOC. VP 162.9385.9000.5300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crédito educativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O exame de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Há necessidade de rever cláusulas editalícias que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem, tal providência

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