(DOC. VP 182.6254.6000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Temas 16 e 146. Taxas. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegação que constitui inadmissível inovação recursal, por não ter sido suscitada oportunamente no recurso extraordinário. II - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. III - Inconstitucionalidade de taxas do Município de Garça, por aplicação de entendimento firmado no julgamento de leading cases de repercussão geral. IV - Agravo regimenta

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