(DOC. VP 157.0940.2000.5500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Direito do Consumidor. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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