(DOC. VP 178.2722.3000.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento, se efetivamente houver omissão no acórdão embargado. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11) e aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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