(DOC. VP 202.3170.3000.5700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada.ADI 3.800/df/STF e 3.103/df/STF. Protocolo ICMS 33/2003. Constitucionalidade. Interposição do re com base na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A questão é idêntica à discutida na ADI 3.800/DF/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Destaca-se, também, que no julgamento da ADI 3.103/DF/STF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, este Tribunal afastou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 33/2003. III - O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote