(DOC. VP 201.2360.7000.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote