(DOC. VP 202.9425.2001.6500)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e os da Súmula Vinculante 37/STF e daADI 1.434/SP/STF. Agravo a que se nega provimento

«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - Diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do atos reclamado e aqueles emanados da Súmula Vinculante 37/STF e da ADI 1.434/SP/STF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, não merece seguimento a pretensão do reclamante. III - Agravo regimental a que se nega provimento»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote