(DOC. VP 157.0650.0000.2400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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