(DOC. VP 192.9621.0000.7800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 6. Razões do recurso extremos dissociados do que decidido pelas instâncias de origem. Súmula 284/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote