(DOC. VP 162.4891.2000.3000)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal 7.169/96. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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