(DOC. VP 182.1314.6001.2300)
STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A argumentação recursal que não indica com clareza norma constitucional que tenha sido afrontada pelo acórdão impugnado e se mostra excessivamente genérica é inapta à alteração do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a conclusão pretendida pelo recorrente implica novo exame do acervo probatório dos autos, é inafastável o óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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