(DOC. VP 182.1314.6001.2300)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A argumentação recursal que não indica com clareza norma constitucional que tenha sido afrontada pelo acórdão impugnado e se mostra excessivamente genérica é inapta à alteração do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a conclusão pretendida pelo recorrente implica novo exame do acervo probatório dos autos, é inafastável o óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote