(DOC. VP 162.4891.2000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Reajuste geral. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de que não se trata de revisão geral anual, seria necessária a análise da legislação local mencionada, bem como do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, o que é inviável neste mome

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