(DOC. VP 155.9980.8001.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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