(DOC. VP 192.7932.7000.4900)

STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Aposentado da extinta caixa econômica do estado de Goiás (caixego). Leis estaduais 8.974/1981 e 10.460/1988. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - Agrav

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