(DOC. VP 201.8175.9000.3400)

STF. Agravo regimental na reclamação. ADC 16/df/STF. Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo a que se nega provimento.

«I - O ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente a reclamante de forma automática, «e», portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF/STF, interpretado no julgamento do RE 760.931/DF/STF. Por consequência lógica, não houve violação da Súmula Vinculante 10/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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