(DOC. VP 166.4215.3000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora contratada. Averbação de tempo de serviço. Inatacados os fundamentosda decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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