(DOC. VP 193.0404.3000.5700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e administrativo. Magistrados. Concessão de vantagens com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Pendência da análise da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, na ADI [jurnum=4.822./STF exi=1]4.822.[/jurnum] matéria sob repercussão geral. Tema 966/STF e Tema 976/STF. Suspensão do ato reclamado e sobrestamento do julgamento da reclamação. Agravo regimental provido.

«I - A controvérsia acerca da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, e objeto de questionamento por meio da ADI 4.822/PE/STF, de relatoria do Min. Marco Aurelio e dos REs 1.059.466/AL/STF - (Tema 966/STF) e [jurnum=968.646/STF exi=1]968.646[/jurnum] (Tema 976/STF), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. II - Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote