(DOC. VP 152.6144.4000.9700)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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