(DOC. VP 165.1522.0000.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Reajuste. Lei municipal 2.613/2002. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende do exame prévio da legislação local pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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