(DOC. VP 144.3860.1000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Juros contratuais. Matéria baseada em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279 desta corte. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos tão somente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III - É certo que o Tribunal de origem f

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