(DOC. VP 193.3981.1000.4500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Estabilidade. CF/88, art. 41,. Extensão aos empregados públicos celetistas, admitidos antes do advento da emenda constitucional 19/1998.

«1. Ausência de regular prequestionamento da matéria suscitada pela parte recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As razões recursais estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A garantia da estabilidade, prevista no CF/88, art. 41, estende-se aos empregados públicos celetistas, admitidos em período anterior ao advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. Precedentes. 4. Inaplicável o CPC/2015,

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