(DOC. VP 178.2940.7000.1000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Férias indenizadas. Período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC, art. 85, § § 2º e 3º. 2. Agravo interno a que se nega provimento, c

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