(DOC. VP 200.8740.3001.3600)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase pr

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