(DOC. VP 184.7875.4000.6500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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