(DOC. VP 157.0771.2000.0700)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos do estado de Minas Gerais. Conversão errônea de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote