(DOC. VP 187.9114.8000.3500)

STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Desvio de função. Ausência de aderência estrita.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote