(DOC. VP 167.8392.3000.1400)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questãoconstitucional. Súmula 284/STF e Súmula 636/STF.

«1.A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. 2.Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, aplica-se a Súmula 636/STF. 3.Em relação à alegada violação ao CF/88, art. 114 - Constituição Federal, nota-se que as razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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