(DOC. VP 193.5635.3001.0200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIIi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVII. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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