Carregando…

(DOC. VP 157.3644.5000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote