(DOC. VP 200.7803.0000.6200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RE-RG 592.377/RS/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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