(DOC. VP 152.7195.8000.2700)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 283 desta Corte. III - A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no CF/88, art. 202. Ante o caráter facultativo da adesão, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a liberdade de associação, em sua dimensão negativa,

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