(DOC. VP 166.4201.2000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa ao CF/88, art. 146. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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