(DOC. VP 193.5635.3001.9900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Tema 4/STF e tema 93/STF. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Reconhecida a ocorrência de omissão, porquanto o acórdão embargado não se manifestou sobre os Tema 4/STF e Tema 93/STF da Repercussão Geral (RE [JURNUM=566.621/STF EXI=1]566.621/RS [/JURNUM]e RE [JURNUM=580.108/STF EXI=1]580.108-[/JURNUM]QO/SP). III - Embargos de declaração acolhi

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