(DOC. VP 194.1630.6000.0800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas ou de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 636/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%

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