(DOC. VP 103.1674.7106.3100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decadência. Prazo prescricional. Súmula 360/STF.

«O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos institucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360/STF. Precedentes do STF.»

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