(DOC. VP 178.1765.3000.7400)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 282 e 356/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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