(DOC. VP 145.7745.2001.1000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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