(DOC. VP 167.9101.7000.6000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são constitucionais as taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que vinculada a serviço divisível e específico. 2. Para superar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279

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