(DOC. VP 194.1631.9000.1400)

STF. Agravo interno na reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública. Afronta à decisão do STF na ADC 16/DF/STF. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - No RE 760.931/DF/STF que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16/DF/STF assentou tese segundo a qual «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º ». 2 - Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepci

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