(DOC. VP 195.5842.3000.8100)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110/AC/STF Tema 26/STF. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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