(DOC. VP 152.5095.2000.0500)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.

«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. A controvérsia foi decidida com fundamento no princípio isonômico. Fundamento não impugnado pela parte recorrente na peça de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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