(DOC. VP 200.8021.1000.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/02/2018. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de preterição de candidata à nomeação. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Tema 735/STF. Aplicabilidade.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, quanto ao cargo de Analista de Seguro Social - Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 2 - O Plenário dest

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