(DOC. VP 162.4911.6000.3600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessária a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviabilizando o recurso extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da parte contrária.»

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