(DOC. VP 182.1211.0000.7600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias indenizadas. Período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015

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