(DOC. VP 182.6325.6000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Súmula 339/STF. Orientação vigente. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito constitucional subjetivo ao adicional de penosidade. 2. A orientação da Súmula 339/STF encontra-se plenamente vigente, tendo seu enunciado sido convertido na Súmula Vinculante 37/STF, que assim dispõe: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote