(DOC. VP 193.5635.3000.9800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 225/STF. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ponderação entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos foi feita no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema 225/STF - RE [JURNUM=601.314/STF EXI=1]601.314/SP)[/JURNUM]. II - A análise de questões versadas no presente recurso demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário, o exame de alegações de ofensas reflexas à Constituição Federal ou que esbarrem

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