(DOC. VP 170.4435.3000.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão horizontal. Lei complementar municipal 35/2002. Inexistência de prequestionamento. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previst

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