(DOC. VP 166.4511.9000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aumento de salário. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, X. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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