(DOC. VP 170.4254.2000.2600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 14.8.2014. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Irredutibilidade dos vencimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmu

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